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Termos de Serviço — AUTONETOPS

Data de Vigência: 13/08/2025 Versão: 2.0

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao AUTONETOPS. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário" ou "Assinante") e a AUTONETOPS ("nós", "nossa" ou "empresa"), regendo o uso do nosso site, plataforma, conteúdos, cursos, mentorias e demais serviços ("Serviços").

Ao criar uma conta, efetuar uma assinatura ou utilizar qualquer um dos Serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os Serviços.

2. Descrição dos Serviços

A AUTONETOPS oferece serviços educacionais voltados a profissionais de engenharia de redes e automação, incluindo, mas não se limitando a:

  • Acesso a cursos e conteúdos em formato digital (vídeos, textos, laboratórios);
  • Mentorias individuais ou em grupo;
  • Acesso a comunidades e canais de interação;
  • Materiais complementares de estudo.

O escopo exato dos Serviços varia conforme o plano contratado e é descrito na página de contratação de cada oferta.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

  • O Usuário deve ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro.
  • Menores de 18 anos somente podem se cadastrar mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
  • As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Segurança da Conta

  • As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
  • O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • O compartilhamento de credenciais constitui violação destes Termos e autoriza a suspensão imediata da conta.

4. Planos, Pagamentos e Assinatura Recorrente

4.1. Modalidades de Contratação

Os Serviços podem ser contratados nas seguintes modalidades:

  • Assinatura recorrente: cobrança automática ao final de cada ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme o plano escolhido).

4.2. ⚠️ Renovação Automática — Cláusula em Destaque

AS ASSINATURAS RECORRENTES SÃO AUTOMATICAMENTE RENOVADAS AO FINAL DE CADA CICLO CONTRATADO, COM A COBRANÇA DO MESMO VALOR E PELO MESMO PERÍODO, SALVO SE O ASSINANTE EFETUAR O CANCELAMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO CICLO VIGENTE.

  • A data da próxima renovação fica permanentemente disponível no dashboard do Assinante, em sua área logada;
  • O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, pela área do Assinante, e produzirá efeitos ao final do ciclo vigente, sem devolução proporcional do valor já pago.

4.3. Meios de Pagamento

Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento parceiros. A AUTONETOPS não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

4.4. Inadimplência

Em caso de falha na cobrança da renovação, o acesso aos Serviços poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da exigibilidade do valor devido.

5. ⚠️ Política de Reembolso — Cláusula em Destaque

5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante dispõe de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação inicial para exercer o direito de arrependimento, com devolução integral do valor pago. A solicitação deve ser feita por e-mail para autonetops@autonetops.com.

5.2. Reembolso Após os 7 Dias

Após o prazo de 7 (sete) dias da contratação inicial, não há direito a reembolso, total ou parcial, sob nenhuma hipótese, inclusive nos casos de:

  • Renovação automática de assinatura já em curso;
  • Não utilização do conteúdo disponibilizado durante o ciclo contratado;
  • Arrependimento tardio quanto à necessidade ou adequação do plano.

5.3. Fundamento

A obrigação da AUTONETOPS consiste na disponibilização integral do conteúdo, acessos e materiais do plano contratado. A opção do Assinante por não usufruir do serviço disponibilizado é de sua exclusiva esfera de decisão e não gera obrigação de reembolso.

5.4. Alternativas à Devolução

A critério exclusivo da AUTONETOPS, e como mera liberalidade, poderão ser oferecidas alternativas como congelamento do plano ou conversão do valor em crédito, sem que isso configure reconhecimento de qualquer direito a reembolso.

6. Cancelamento da Assinatura

  • O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo próprio usuário através do Dashboard;
  • O cancelamento impede renovações futuras, mas não gera reembolso do ciclo atual;
  • O acesso aos Serviços permanece ativo até o fim do ciclo vigente.

7. Canais Oficiais e Manifestações Vinculantes

7.1. Canais Oficiais

São considerados canais oficiais de comunicação da AUTONETOPS:

7.2. Manifestações Vinculantes

Somente comunicações emitidas por escrito, por meio dos canais oficiais acima, vinculam a AUTONETOPS. Tratativas verbais, mensagens informais, manifestações em redes sociais ou declarações individuais de colaboradores, mentores ou sócios, ainda que em nome da empresa, não constituem compromisso formal e não alteram as disposições destes Termos, salvo confirmação expressa e formalizada por escrito pelo departamento responsável.

7.3. Exceções às Políticas

Eventuais exceções às políticas de reembolso, cancelamento ou demais condições contratuais somente são válidas quando formalizadas por escrito pelo departamento competente da AUTONETOPS.

8. Reservas de Mentoria

  • As reservas estão sujeitas à disponibilidade e aprovação prévia do mentor;
  • Cancelamentos ou reagendamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 24 horas pelos canais indicados;
  • Reuniões não realizadas por ausência injustificada do Assinante são consideradas prestadas e não geram direito a reagendamento ou reembolso.

9. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar os Serviços de forma respeitosa, ética e em conformidade com a legislação aplicável;
  • Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar, interromper ou comprometer a integridade da plataforma, de outros Usuários ou de sistemas de terceiros;
  • Não redistribuir, comercializar ou compartilhar credenciais ou conteúdos da plataforma.

A violação destas disposições autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Conteúdo da AUTONETOPS

Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo textos, vídeos, códigos, diagramas, laboratórios, marcas e identidade visual — é de propriedade exclusiva da AUTONETOPS ou licenciado a ela, protegido pelas Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

É vedada, sem autorização expressa e por escrito:

  • Reprodução total ou parcial;
  • Distribuição, revenda, sublicenciamento ou cessão;
  • Modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas;
  • Uso comercial de qualquer natureza.

10.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao submeter conteúdo à plataforma (comentários, dúvidas, projetos, posts em comunidades), o Usuário concede à AUTONETOPS licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso, reprodução e exibição desse conteúdo no contexto dos Serviços, preservando a autoria.

11. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela AUTONETOPS observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e é detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12. Limitação de Responsabilidade

A AUTONETOPS compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável:

  • A AUTONETOPS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes de fatos não imputáveis à empresa, tais como caso fortuito, força maior, falhas de conexão do Usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de vídeo, etc.);
  • A AUTONETOPS não garante resultados profissionais específicos (aprovação em certificações, obtenção de emprego, aumento salarial), uma vez que estes dependem de fatores externos à prestação do serviço educacional.

13. Suspensão e Encerramento

13.1. Pela AUTONETOPS

A AUTONETOPS poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

  • Violação destes Termos;
  • Inadimplência;
  • Uso fraudulento ou abusivo dos Serviços;
  • Determinação legal ou judicial.

13.2. Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio assinante através do Dashboard ou mediante solicitação ao suporte, observadas as disposições sobre reembolso da Seção 5.

14. Alterações aos Termos

  • A AUTONETOPS poderá atualizar estes Termos periodicamente, publicando a nova versão nesta página com a "Data de Vigência" atualizada;
  • Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações financeiras ou política de reembolso) serão comunicadas ao Assinante por e-mail com antecedência mínima de 15 dias;
  • Caso o Assinante não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem penalidade;
  • O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

15. Lei Aplicável e Foro

  • Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
  • Fica eleito o foro da comarca de Brasília para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos;

16. Disposições Gerais

  • A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais;
  • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente;
  • A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD:

Ao marcar "Li e aceito os Termos de Serviço" no ato da contratação, o Usuário manifesta aceite expresso, que é registrado em sistema com data, horário e endereço IP, produzindo todos os efeitos legais nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Código Civil.